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Legislação Municipal

Título do documento Número Ano Tipo de Lei Data da Publicação
Estatuto dos Servidores 002/1992 1992 Leis 29/01/1992
Plano Diretor 001/2007 2007 Leis 02/05/2007
PMSB – Plano Municipal de Saneamento Básico 790/2019 2019 Leis 18/04/2019
Código Tributário 051/1998 1998 Leis 17/12/1998

Última modificação em 05/06/2019 às 15:59